Aviso de privacidade da Na-at

O objetivo da FAD é fornecer uma plataforma para assinar documentos em qualquer parte do mundo de forma digital e eficiente, conforme descrito em nossos Termos de Uso, disponível em: <https://www.assinaturaautografadigital.com.br/termos-e-condicoes>.Esta Política de Privacidade, da plataforma FAD, rege a aquisição, acesso e utilização da plataforma de Assinatura Autógrafa Digital (“FAD”) e outros serviços e produtos relacionados, comercializados pela BIOMETRIC AGREEMENT DO BRASIL LTDA (“BIOMETRIC” ou “nós”) através de nosso aplicativo, Plataforma Digital ou website.Portanto, é muito importante que você entenda que o presente documento vincula todas aquelas pessoas ou entidades que adquirem a plataforma de Assinatura Autógrafa Digital (“FAD”) e serviços ou produtos adicionais relacionados (“Produtos”), e, além disso, pode vincular também todos os nossos colaboradores Ao acessar nossa plataforma e/ou adquirir qualquer um dos nossos Produtos ou Serviços, você declara ser maior de idade (18 anos de idade ou mais, ou a maioridade na jurisdição em que você reside), em pleno exercício e usufruto dos seus direitos, aceitando integralmente os presentes Termos. Se você está concordando com estes Termos em nome de uma organização ou entidade, você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos em nome da organização ou entidade e a vinculá-las a estes Termos (nesse caso, as referências a você e nestes Termos, exceto por esta frase, referem-se à organização ou entidade). Se você não concordar com estes Termos, deverá abster-se de utilizar o FAD e/ou adquirir os Produtos e Serviços que lhe são oferecidos.
Em conformidade com os princípios de informação, consentimento, legalidade e lealdade, disponibilizamos-lhe o seguinte Aviso de Privacidade:

1.DEFINIÇÕES IMPORTANTES DA LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em setembro de 2.020 e tem como objetivo proteger os dados pessoais de uma pessoa natural que esteja no Brasil, também conhecida como titular de dados.Em resumo, a LGPD se aplicará quando:
a. a operação do tratamento dos dados for realizada no Brasil
b. a atividade do tratamento dos dados tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de serviços às pessoas localizadas no Brasil
Existem duas categorias de dados previstas na lei: “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. O “dado pessoal” é qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa física, ao passo que “dado pessoal sensível” é aquele que, por sua natureza, diz respeito às informações que merecem um cuidado maior, principalmente para proteção contra discriminações, tais como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros, a depender da legislação aplicável.Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais são os agentes de tratamento, denominados como: “controlador”, “operador” e ainda podemos ter a figura do “suboperador”.O “controlador” é a pessoa física ou jurídica a quem compete decidir sobre o tratamento de dados pessoais em seu poder. Por outro lado, o “operador” é pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e de acordo com as orientações do controlador e, o “suboperador”, nessa mesma linha, é qualquer pessoa que auxilia o operador a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2.TIPOS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS
Na decorrência da prestação de seus serviços, a BIOMETRIC poderá coletar os seguintes dados pessoais:
Diretamente do usuário ao deixá-los em nosso formulário

3. ORIGEM DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS
A BIOMETRIC, se for o caso, obterá dados pessoais do Usuário:
Por meio de cookies: a BIOMETRIC poderá utilizar, em sua plataforma, cookies para coletar informações do Usuário e melhorar sua experiência de navegação.

4.FINALIDADES PARA A COLETA DOS DADOS PESSOAIS
Quando coletados, a BIOMETRIC utilizará os dados pessoais para as seguintes finalidades:
Importante ressaltar que os dados sensíveis que forem coletados pela BIOMETRIC serão eliminados imediatamente após a assinatura dos documentos.Dessa forma, resta claro que, sempre nos limites impostos pela Lei, todo e qualquer procedimento adotado que importe em coleta de dados pessoais terão apenas tratamentos específicos vinculados essencialmente nas finalidades ora expostas.Além disso, saiba que se tivermos a intenção de tratar os seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não essas descritas acima, você receberá todas as informações adicionais relevantes em relação ao eventual tratamento idealizado.Ressaltamos que ao utilizar a nossa plataforma, o Usuário poderá acessar outras páginas na Internet, as quais poderão coletar dados e informações gerais para finalidades distintas daquelas aqui descritas. Dessa forma, é importante esclarecer que nós não nos responsabilizamos pelo tratamento de dados realizado em tais páginas.Por fim, esclarecemos que quando você não quiser que seus dados pessoais sejam utilizados para envio de informações relacionadas a marketing, publicidade, propaganda e promoções, você deverá nos informar através do e-mail: suporte@assinaturaautografadigital.com.br

5.COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A BIOMETRIC poderá compartilhar os seus dados em algumas situações com os seguintes parceiros e/ou terceiros, conforme demonstramos a seguir:
- Empresas parceiras, tais como provedores de serviços terceirizados e outras empresas que nos auxiliam no oferecimento de nossos serviços ou que possam tomar providências em nosso nome, protegendo nossos direitos, usuários, sistemas e serviços.
- Terceiros para o qual a BIOMETRIC deva uma satisfação ou tenha autorização para divulgação de informações por lei (Exemplo: órgãos governamentais, agências reguladoras, poder judiciário e outras autoridades públicas)
- Terceiros a fim de participar da venda, fusão, aquisição, reestruturação, joint venture, cessão, transferência de parte ou todo negócio da BIOMETRIC, hipótese na qual os dados do Usuário serão considerados um ativo e transferidos em uma eventual negociação
- Terceiros que necessitem dos dados para proteger os direitos da BIOMETRIC
AVISO.TEXTO.P23
6.TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Conforme determina a atual legislação vigente, a transferência internacional de dados pessoais será permitida, independentemente de consentimento do Usuário, nos seguintes casos:
O meio para limitar o uso e divulgação dos seus dados é através do email privacy@firmaautografa.com solicitando a ação correspondente.

quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional
quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

quando a autoridade nacional autorizar a transferência
quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional