O objetivo da FAD é fornecer uma plataforma para assinar documentos em qualquer parte do mundo de forma digital e eficiente, conforme descrito em nossos Termos de Uso, disponível em: <https://www.assinaturaautografadigital.com.br/termos-e-condicoes>.Esta Política de Privacidade, da plataforma FAD, rege a aquisição, acesso e utilização da plataforma de Assinatura Autógrafa Digital (“FAD”) e outros serviços e produtos relacionados, comercializados pela BIOMETRIC AGREEMENT DO BRASIL LTDA (“BIOMETRIC” ou “nós”) através de nosso aplicativo, Plataforma Digital ou website.Portanto, é muito importante que você entenda que o presente documento vincula todas aquelas pessoas ou entidades que adquirem a plataforma de Assinatura Autógrafa Digital (“FAD”) e serviços ou produtos adicionais relacionados (“Produtos”), e, além disso, pode vincular também todos os nossos colaboradores Ao acessar nossa plataforma e/ou adquirir qualquer um dos nossos Produtos ou Serviços, você declara ser maior de idade (18 anos de idade ou mais, ou a maioridade na jurisdição em que você reside), em pleno exercício e usufruto dos seus direitos, aceitando integralmente os presentes Termos. Se você está concordando com estes Termos em nome de uma organização ou entidade, você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos em nome da organização ou entidade e a vinculá-las a estes Termos (nesse caso, as referências a você e nestes Termos, exceto por esta frase, referem-se à organização ou entidade). Se você não concordar com estes Termos, deverá abster-se de utilizar o FAD e/ou adquirir os Produtos e Serviços que lhe são oferecidos.

Em conformidade com os princípios de informação, consentimento, legalidade e lealdade, disponibilizamos-lhe o seguinte Aviso de Privacidade:

1.DEFINIÇÕES IMPORTANTES DA LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em setembro de 2.020 e tem como objetivo proteger os dados pessoais de uma pessoa natural que esteja no Brasil, também conhecida como titular de dados.Em resumo, a LGPD se aplicará quando:

a. a operação do tratamento dos dados for realizada no Brasil

b. a atividade do tratamento dos dados tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de serviços às pessoas localizadas no Brasil

Existem duas categorias de dados previstas na lei: “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. O “dado pessoal” é qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa física, ao passo que “dado pessoal sensível” é aquele que, por sua natureza, diz respeito às informações que merecem um cuidado maior, principalmente para proteção contra discriminações, tais como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros, a depender da legislação aplicável.Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais são os agentes de tratamento, denominados como: “controlador”, “operador” e ainda podemos ter a figura do “suboperador”.O “controlador” é a pessoa física ou jurídica a quem compete decidir sobre o tratamento de dados pessoais em seu poder. Por outro lado, o “operador” é pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e de acordo com as orientações do controlador e, o “suboperador”, nessa mesma linha, é qualquer pessoa que auxilia o operador a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2.TIPOS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS

Na decorrência da prestação de seus serviços, a BIOMETRIC poderá coletar os seguintes dados pessoais:

Diretamente do usuário ao deixá-los em nosso formulário

AVISO.TEXTO.P11

A BIOMETRIC, se for o caso, obterá dados pessoais do Usuário:

Por meio da interação com a BIOMETRIC e seus serviços: Quando o Usuário usar a plataforma do FAD, utilizar nossos serviços, solicitar informações ou enviar e-mail para o suporte.

AVISO.TEXTO.P14

AVISO.TEXTO.P15

Quando coletados, a BIOMETRIC utilizará os dados pessoais para as seguintes finalidades:

Importante ressaltar que os dados sensíveis que forem coletados pela BIOMETRIC serão eliminados imediatamente após a assinatura dos documentos.Dessa forma, resta claro que, sempre nos limites impostos pela Lei, todo e qualquer procedimento adotado que importe em coleta de dados pessoais terão apenas tratamentos específicos vinculados essencialmente nas finalidades ora expostas.Além disso, saiba que se tivermos a intenção de tratar os seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não essas descritas acima, você receberá todas as informações adicionais relevantes em relação ao eventual tratamento idealizado.Ressaltamos que ao utilizar a nossa plataforma, o Usuário poderá acessar outras páginas na Internet, as quais poderão coletar dados e informações gerais para finalidades distintas daquelas aqui descritas. Dessa forma, é importante esclarecer que nós não nos responsabilizamos pelo tratamento de dados realizado em tais páginas.Por fim, esclarecemos que quando você não quiser que seus dados pessoais sejam utilizados para envio de informações relacionadas a marketing, publicidade, propaganda e promoções, você deverá nos informar através do e-mail: suporte@assinaturaautografadigital.com.br

5.COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A BIOMETRIC poderá compartilhar os seus dados em algumas situações com os seguintes parceiros e/ou terceiros, conforme demonstramos a seguir:

- Empresas parceiras, tais como provedores de serviços terceirizados e outras empresas que nos auxiliam no oferecimento de nossos serviços ou que possam tomar providências em nosso nome, protegendo nossos direitos, usuários, sistemas e serviços.

- Terceiros para o qual a BIOMETRIC deva uma satisfação ou tenha autorização para divulgação de informações por lei (Exemplo: órgãos governamentais, agências reguladoras, poder judiciário e outras autoridades públicas)

- Terceiros a fim de participar da venda, fusão, aquisição, reestruturação, joint venture, cessão, transferência de parte ou todo negócio da BIOMETRIC, hipótese na qual os dados do Usuário serão considerados um ativo e transferidos em uma eventual negociação

- Terceiros que necessitem dos dados para proteger os direitos da BIOMETRIC

AVISO.TEXTO.P23

6.TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Conforme determina a atual legislação vigente, a transferência internacional de dados pessoais será permitida, independentemente de consentimento do Usuário, nos seguintes casos:

O meio para limitar o uso e divulgação dos seus dados é através do email privacy@firmaautografa.com solicitando a ação correspondente.

quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional

quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

quando a autoridade nacional autorizar a transferência

quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional

quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público.

quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente essa de outras finalidades

nas demais hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira

A BIOMETRIC destaca o comprometimento em contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na ausência de regulamentação, asseguramos ao Usuário que utilizaremos empresas que estejam em conformidade com as demais normas de proteção de dados no mundo

7.PRAZO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A BIOMETRIC calcula o período de retenção dos dados pessoais de acordo com os seguintes critérios:

Período necessário para cumprir o propósito da coleta

Quando o Usuário ou terceiro que concedeu acesso aos serviços da BIOMETRIC deixar de utilizar estes serviços ou solicitar a revogação do consentimento

O tempo necessário para demonstrar o cumprimento dos deveres e obrigações da BIOMETRIC

O período necessário previsto em Lei, regulamentações, decisões judiciais, etc.

quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

quando a autoridade nacional autorizar a transferência

quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional

quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público.

quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente essa de outras finalidades

nas demais hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira

A BIOMETRIC destaca o comprometimento em contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na ausência de regulamentação, asseguramos ao Usuário que utilizaremos empresas que estejam em conformidade com as demais normas de proteção de dados no mundo

Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

Perfeita execução do contrato

Necessidades atinentes a observância do ordenamento jurídico, bem como para eventuais disputas judiciais.

Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei

Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados

8.DIREITOS DO TITULAR

Conforme Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, o Usuário terá os seguintes direitos quanto ao tratamento de seus dados pessoais:

Período necessário para cumprir o propósito da coleta

Quando o Usuário ou terceiro que concedeu acesso aos serviços da BIOMETRIC deixar de utilizar estes serviços ou solicitar a revogação do consentimento

Direito de Confirmação: o Usuário poderá confirmar se a BIOMETRIC realiza o tratamento de algum dado pessoal seu, Direito de Acesso: o Usuário poderá fazer uma solicitação por escrito para obter detalhes de como suas informações estão sendo utilizadas, bem como de ter uma cópia das referidas informações, Direito a Correção: o Usuário poderá corrigir ou remover eventuais dados seus que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, Direito de Anonimização, bloqueio ou eliminação: o Usuário poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessário, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades a qual deu consentimento, observando-se, para tanto, demais normas do ordenamento jurídico, Direito de Exclusão: o Usuário poderá solicitar a exclusão de alguns dados, exceto aqueles em que a lei autorize a sua conservação, Direito de Informação: O Usuário poderá solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais a BIOMETRIC realizou o uso compartilhado de seus dados, bem como das consequências caso opte por não consentir na coleta e tratamento de seus dados pessoais, Direito de Recusar Marketing: O Usuário, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de recebimento de propagandas e outros materiais pelo próprio link disponibilizado no e-mail marketing enviado, Direito de Portabilidade: O Usuário poderá solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos a si próprios ou terceiros, salvo aqueles que já tenham sido anonimizados e excluídos pela BIOMETRIC, Direito de Revogação do Consentimento: O Usuário poderá cancelar qualquer consentimento concedido de maneira prévia à BIOMETRIC para utilizar seus dados pessoais. O Usuário tem ciência que o cancelamento não afetará a utilização ou compartilhamento dos dados realizados anteriormente ao pedido de revogação do consentimento.

Os direitos previstos neste capítulo não são absolutos, devendo o Usuário, sempre que quiser exercê-los, contatar a BIOMETRIC através do canal: suporte@assinaturaautografadigital.com.br ,para que o atendimento seja realizado visando maior segurança para o Usuário e prevenindo possíveis fraudes, é necessário que o titular, ao encaminhar a sua solicitação, envie para o nosso e-mail:

Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

Perfeita execução do contrato

Necessidades atinentes a observância do ordenamento jurídico, bem como para eventuais disputas judiciais.

Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei

Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados

Quando for o caso de solicitação para exercer direito de titular d dados pessoais, em nome de terceiro maior de 18 (dezoito) anos, o solicitante, deverá anexar uma procuração comprovando seus poderes para agir.Em caso de retificação, anexe cópia da justificativa que comprove o erro nos dados que deseja retificar.A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: em formato simplificado, imediatamente; ou por declaração clara e completa, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, e que indique origem dos dados, critérios utilizados, finalidade do tratamento (observados os segredos comercial e industrial).Caso o pedido feito pelo titular dos dados seja negado pela BIOMETRIC, o titular tem direito de saber os motivos da rejeição e, ainda, de fazer uma reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

9.MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS

A BIOMETRIC utiliza tecnologias e procedimentos adequados para proteger eventuais dados pessoais coletados (incluindo proteção administrativas, técnicas e físicas) de acordo com o nível de risco e o serviço fornecido, possuindo uma equipe legalmente responsável para lidar com o gerenciamento seguro dos dados em consonância com as previsões legais, requisitos regulatórios, mudanças de tecnologia, dentre outros fatores relevantes que possam influenciar na forma de proteger os dados pessoais.Nós empregamos todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados coletados, utilizando provedores de Internet e servidores de bancos de dados e armazenamento altamente qualificados e conceituados, além de certificados de segurança (ISO 27001), criptografia nos centros de dados, e software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, bem como métodos padrões para criptografar e anonimizar os dados coletados.A BIOMETRIC protege as informações geradas por apenas 30 (trinta) dias, após os quais são automaticamente excluídas. A infraestrutura e os canais de comunicação estão sob protocolos seguros e técnicas de criptografia.No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas, razão pela qual, caso isso ocorra, a BIOMETRIC se responsabilizará nos limites previstos em Lei.

10.COOKIES

A BIOMETRIC e seus fornecedores terceirizados poderão utilizar cookies para armazenar e gerenciar as preferências do Usuário, oferecer publicidade direcionada, habilitar conteúdos e coletar dados analíticos e de utilização, por exemplo. O uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento é um padrão em sites e plataforma, através do qual são coletadas informações sobre as atividades do Usuário na plataforma, sites ou outros serviços.Um cookie é um pequeno arquivo de texto, colocado em um computador ou outro dispositivo, utilizado para identificar o Usuário, dispositivo utilizado e para coletar informações e podem desempenhar as seguintes funções:Cookies Necessários: são essenciais para permitir que o Usuário navegue em uma plataforma e utilize seus recursos.Cookies de Desempenho: eles coletam informações de como o Usuário utiliza a plataforma da BIOMETRIC e servem para melhorar sua navegação e aprimorar sua experiência. As informações coletadas incluem, por exemplo, navegadores de internet e sistemas operacionais utilizados, o nome de domínio do site visitado anteriormente, o número de visitas, a duração média da visita e as páginas visualizadas.Cookies Funcionais: eles permitem que a plataforma relembre escolhas que o Usuário fez (tais como o seu nome de usuário ou ID, preferência de idioma ou a área ou região onde o Usuário está) e forneça recursos aprimorados e mais pessoais.Cookies de Publicidade: eles rastreiam os hábitos de navegação do Usuário e são usados para fornecer publicidade direcionada. Estes cookies também limitam o número de vezes que você vê um anúncio e medem a eficácia das campanhas publicitárias. Eles lembram, também, que o Usuário já visitou um site e esta informação é compartilhada com outras organizações, como anunciantes.

11.ENCARREGADO DE DADOS / DPO (“Data Protection Officer”)

A BIOMETRIC possui um encarregado de dados, também chamado de Data Protection Officer (DPO).Dessa forma, conforme a LGPD determina, caso você tenha alguma questão específica sobre proteção de dados que ainda não tenha sido esclarecida por nossa Política de Privacidade, Termos de Uso do Website ou pelo Contrato específico que você tenha assinado conosco, recomendamos que entre em contato com o DPO da BIOMETRIC através do seguinte e-mail: suporte@assinaturaautografadigital.com.br

12.ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A BIOMETRIC busca constantes atualizações e aprimoramentos, assim a presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo sempre visando uma melhor prestação e proteção aos usuários.Por isso, é importante que o Usuário consulte o documento regularmente em https://www.assinaturaautografadigital.com.br/, para verificar se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação ou com o preenchimento de algum recurso do website.Caso solicitado pelo Usuário, a presente Política de Privacidade poderá ser enviada por e-mail.

13.LEGISLAÇÃO E FORO

Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.Todos os direitos reservados. Todas as marcas registradas.